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Cria o teu DonoLink

Termos e condições.

Versão de 18 de outubro de 2026 · 2026-10-18-eu-v1

Esta versão portuguesa é uma tradução. A versão juridicamente vinculativa é a inglesa; em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão inglesa. Excetuam-se apenas os casos em que normas imperativas do país de residência do consumidor exijam a língua local: nesse caso, o consumidor, por exemplo um doador, pode invocar antes a versão nessa língua, como a presente versão portuguesa no caso dos consumidores residentes em Portugal. Estes termos aplicam-se ao donolink.eu, o serviço DonoLink para criadores dos seguintes países: Áustria, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia, e a todas as pessoas que lhes fazem donativos através do donolink.eu. Lê-os antes de criares uma conta, publicares conteúdos ou fazeres um donativo. Juntamente com o aviso de privacidade, regem a utilização do DonoLink. As normas imperativas e os direitos que não podem ser limitados por contrato continuam sempre a aplicar-se.

1. Partes e definições

O DonoLink é prestado por Tovix, que opera sob o nome DonoLink, empresa em nome individual neerlandesa com sede em Eindhoven (Países Baixos), inscrita na Câmara de Comércio neerlandesa (KVK) com o número 98227475, número de IVA NL005316890B06. O DonoLink não tem uma sociedade separada nos outros países da UE; a tua contraparte contratual é sempre Tovix. Nestes termos:

2. Aplicação e celebração do contrato

Estes termos aplicam-se a todas as visitas e utilizações do DonoLink através do donolink.eu. O criador aceita expressamente a versão apresentada durante o registo; o DonoLink regista a versão, o idioma e o momento da aceitação e envia por e-mail uma cópia em suporte duradouro. O doador aceita a versão apresentada nesse momento antes de confirmar cada pagamento. O DonoLink regista também a versão dos termos e o momento da aceitação juntamente com o pagamento.

Os acordos que se afastem destes termos só se aplicam quando confirmados por escrito pelo DonoLink. Em caso de conflito, prevalece um acordo escrito expresso. Se uma disposição for inválida, as restantes disposições continuam em vigor e, sempre que possível, essa disposição é interpretada ou substituída por uma disposição válida com uma finalidade semelhante. O utilizador não pode transferir a conta nem este contrato sem autorização por escrito. O DonoLink pode transferir o contrato para um sucessor legal no âmbito de uma transmissão do negócio ou do serviço, desde que os direitos do utilizador não sejam materialmente reduzidos; o consumidor mantém todos os direitos imperativos.

3. Conta, idade e verificação

O criador tem de ter pelo menos 18 anos, plena capacidade jurídica e poderes para celebrar este contrato. Um menor só pode usar o DonoLink através de um progenitor que exerça as responsabilidades parentais ou de um tutor legal que gira a conta em nome próprio, aceite os termos e continue responsável. O doador tem de ter pelo menos 18 anos. Se o doador tiver menos de 18 anos, tem de ter, antes de doar, autorização de um progenitor que exerça as responsabilidades parentais ou de um tutor legal para esse donativo. Quando a lei o preveja, essa autorização pode presumir-se no caso de uma transação habitual para alguém dessa idade. O doador só pode usar um método de pagamento que esteja autorizado a usar. O DonoLink e o Stripe podem pedir comprovativos de idade, identidade, residência, atividade empresarial, poderes de representação, conta bancária, origem dos fundos ou atividades.

Forneces informações completas, exatas e atualizadas; não usas uma conta para um terceiro não autorizado; manténs confidenciais os dados de início de sessão, de dois fatores, OAuth e OBS; e comunicas de imediato qualquer perda, utilização abusiva ou acesso não autorizado. A atividade na tua conta é considerada tua, a menos que demonstres que não foi autorizada apesar de medidas de segurança razoáveis.

A admissão da conta e as funcionalidades de pagamento não são garantidas. Durante a configuração inicial, o criador no donolink.eu escolhe, de entre os países enumerados na introdução, o país onde vive ou está estabelecido. Esse país determina o país da conta Stripe ligada e a moeda em que o criador recebe os donativos; não pode ser alterado depois de criada a conta Stripe. O Stripe determina também se a configuração inicial, os métodos de pagamento, as reservas, os reembolsos, os levantamentos ou a conta ligada continuam disponíveis. Ao concluir a configuração inicial no Stripe, o criador aceita também o contrato do Stripe aplicável e autoriza o tratamento necessário de pagamentos, taxas, correções e levantamentos.

Além dos e-mails que fazem parte da tua conta, como verificação, pagamentos e levantamentos, o DonoLink envia um número limitado de lembretes até concluíres a ligação ao Stripe. Podes cancelar a subscrição desses lembretes através do link em cada lembrete; os restantes e-mails de conta e de pagamento continuam a chegar.

4. Obrigações do criador

O criador é o destinatário dos donativos e é responsável pela sua página, pelos seus conteúdos, pelo seu público e pela utilização dos dados recebidos. O criador:

O DonoLink não presta aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico e não garante que uma atividade seja qualificada como hobby, doação ou atividade empresarial, nem que uma contribuição seja dedutível para efeitos fiscais.

5. Donativos e ordem de pagamento

Um donativo é exclusivamente uma contribuição voluntária do doador para o criador selecionado, sem compra nem contrapartida exigível. Através do fluxo de donativos, não pode ser vendido nem prometido qualquer produto, acesso, subscrição, tarefa, prémio de jogo de azar, empréstimo, investimento, direito de propriedade, promessa de restituição ou serviço garantido. Um alerta, a apresentação do nome, uma mensagem, um pedido de vídeo ou uma reação do criador não constituem contrapartida, e o criador não é obrigado a apresentá-los, executá-los ou responder-lhes. Qualquer acordo que um criador faça, ainda assim, fora desse fluxo não transforma o fluxo de donativos num serviço de vendas do DonoLink e fica fora da autoridade e da responsabilidade do DonoLink; o DonoLink pode bloquear essa utilização. O DonoLink fornece aos criadores apenas funcionalidades técnicas de plataforma e não é um banco, uma instituição de pagamento, um serviço de depósito em garantia (escrow), um consultor financeiro, um empregador, um sócio ou um agente do criador. As campanhas com um objetivo de angariação de fundos não estão disponíveis para criadores na Finlândia e na Dinamarca, devido às regras nacionais sobre angariações públicas de fundos. O criador obtém qualquer licença que a lei nacional exija para uma angariação pública de fundos e não angaria dinheiro para fins de beneficência nem em nome de terceiros sem essa licença.

Antes da confirmação, o doador verifica o criador, o valor, o nome, a mensagem e o método de pagamento, usa apenas um instrumento de pagamento que esteja autorizado a usar e não fornece conteúdos ilegais, ameaçadores, discriminatórios, sensíveis em termos de privacidade ou que infrinjam direitos de terceiros. Como o doador não compra um produto ou serviço com a contribuição, o direito legal de livre resolução aplicável às compras online não se aplica ao próprio donativo. Isto não limita os direitos imperativos, incluindo os direitos relativos a um pagamento não autorizado ou duplicado, a um erro técnico, a um reembolso ou a um estorno. Sem prejuízo desses direitos, o pagamento é definitivo assim que for autorizado pelo parceiro de pagamento.

O Stripe processa os donativos como cobranças diretas (direct charges) na conta Stripe ligada do criador, na moeda do criador, e transfere a comissão separada do DonoLink para o DonoLink como comissão de aplicação (application fee). O criador é o comerciante registado (merchant of record) de cada donativo: o pagamento, qualquer reembolso e qualquer contestação ou estorno são registados e tratados na conta ligada do criador. A parte do criador não é um saldo detido pelo DonoLink.

6. Tarifas, comissões e levantamentos

Estas regras descrevem as comissões do DonoLink. As taxas de processamento próprias do Stripe dependem do país, da moeda, do método de pagamento, da conta ligada e das condições do Stripe em vigor; o valor real é apresentado no Stripe após cada pagamento:

Programa de parceiros. O criador pode ativar e desativar o seu próprio link de convite no painel. Quando um novo criador se regista através desse link, quem convidou (o parceiro) recebe, durante 3 meses a contar desse registo, a percentagem indicada no painel (padrão: 25%) da comissão de plataforma que o DonoLink efetivamente recebe sobre os donativos Stripe para esse criador. Nos donativos noutra moeda, a comissão é calculada sobre o valor em euros que o DonoLink efetivamente recebeu pela sua comissão. Em consequência disto, o criador convidado não paga uma comissão mais elevada. Os reembolsos, estornos ou outras reversões anulam a comissão proporcionalmente; um saldo negativo é compensado com comissões posteriores. Convidar-se a si próprio, contas falsas, spam ou promoção enganosa levam à perda da comissão pendente e à exclusão. O DonoLink paga a comissão pendente em euros, por transferência bancária ou através do Stripe; o parceiro é responsável por qualquer imposto sobre a comissão. O DonoLink pode alterar ou terminar o programa ou a percentagem para novas comissões; a comissão já ganha mantém-se. O parceiro vê o nome de utilizador e a data de registo de um criador convidado e a sua própria comissão, mas nunca os doadores, as mensagens ou o saldo desse criador; se esse criador tiver a classificação desativada, o parceiro só o vê de forma anónima e sem um valor por criador. O DonoLink verifica automaticamente cada convite para detetar se alguém se convidou a si próprio, incluindo com dados de verificação do Stripe (conta bancária, pessoa ou empresa), e-mail, navegador e rede. A comissão só se torna exigível após uma verificação bem-sucedida e caduca se a verificação concluir que o parceiro e o criador convidado são a mesma pessoa.

7. Reembolsos, estornos e saldos negativos

Em regra, os donativos não são reembolsáveis, porque o doador escolhe deliberadamente o criador e o pagamento e, em regra, não adquire qualquer contrapartida. Isto não limita os direitos imperativos nem o direito de contestar um pagamento não autorizado. O pedido é apresentado através de support@donolink.nl e indica a data, o valor, o criador, o método de pagamento e o motivo. O DonoLink pode encaminhar o pedido e os dados necessários para o criador, o Stripe, o banco ou o método de pagamento.

O criador é o principal responsável por avaliar e financiar um reembolso relativo ao seu donativo e tem de apresentar provas prontamente. Como os donativos são cobranças diretas na conta ligada do criador, o Stripe, um banco ou um método de pagamento também podem efetuar um reembolso, estorno, reserva, compensação ou correção nessa conta sem o consentimento do criador ou do DonoLink. Uma reversão não determina automaticamente os direitos legais das partes.

Na medida em que a lei o permita, os valores reembolsados ou contestados, as taxas do Stripe, as taxas de contestação, os custos razoáveis de investigação e de cobrança e um saldo negativo na conta ligada do criador ficam a cargo do criador. O Stripe pode efetuar compensações ou cobranças nos termos das suas condições. A comissão do DonoLink não é reembolsada automaticamente, mas o DonoLink tem em conta as normas imperativas e qualquer erro diretamente imputável ao DonoLink.

8. Utilização proibida e regras

Não podes usar o DonoLink para as seguintes atividades, nem facilitá-las:

Quando surge uma preocupação, consideramos fatores como a gravidade, o contexto, a fiabilidade das provas, a repetição, a intenção, o risco para os utilizadores ou para os pagamentos e a possibilidade de correção. Em caso de urgência, fraude, risco de segurança, conteúdos ilegais, uma ordem ou uma exigência de um prestador, podemos agir de imediato; caso contrário, quando razoável, damos primeiro um aviso e um prazo para correção. Os criadores podem definir filtros automáticos para as mensagens dos doadores na sua própria página, como um filtro de palavrões e a ocultação de links. O DonoLink analisa as denúncias com revisão humana e utiliza verificações técnicas automáticas contra fraude, spam e abusos.

As consequências podem incluir: não apresentar ou remover conteúdos; restringir, bloquear ou terminar temporariamente funcionalidades, o início de sessão, a página ou a conta; deixar de iniciar novos pagamentos no DonoLink; desativar importações, integrações ou overlays; preservar provas; apoiar um reembolso ou uma investigação; e notificar o Stripe, bancos, plataformas ou autoridades competentes. O DonoLink pode pedir ao Stripe que restrinja pagamentos ou levantamentos, mas não pode controlar unilateralmente fundos, reservas ou levantamentos geridos pelo Stripe ou por um banco. Os fundos disponíveis continuam sujeitos a reembolsos, estornos, compensações, reservas, à lei e às regras dos prestadores.

Procuramos aplicar uma medida proporcionada. Indicamos por e-mail os seus principais motivos, âmbito e duração, o mais tardar quando produz efeitos, salvo se a lei ou uma ordem o impedirem ou se a divulgação prejudicar a prevenção de fraudes, a segurança, os direitos de terceiros ou uma investigação. Podes apresentar gratuitamente uma reclamação ou um recurso fundamentado no prazo de 30 dias através de support@donolink.nl, com o contexto ou as provas relevantes. Sempre que possível, outro membro autorizado da equipa analisa-o e informamos-te do resultado.

9. Denúncia de conteúdos ilegais

Denuncia conteúdos que suspeites serem ilegais através do formulário de denúncia de conteúdos ilegais no donolink.eu (link disponível no aviso legal) ou por e-mail para support@donolink.nl, indicando: o motivo jurídico ou factual; o URL exato ou outra localização; o teu nome e e-mail, exceto quando a lei permita o anonimato; e uma declaração de que a denúncia é, tanto quanto sabes, exata e completa. Em caso de perigo imediato, liga também para o 112 ou contacta a autoridade competente. O DonoLink confirma a receção de uma denúncia eletrónica que permita agir e trata-a de forma rápida, diligente, objetiva e não arbitrária.

A utilização abusiva do processo de denúncia ou de recurso, como a apresentação repetida de denúncias ou reclamações manifestamente infundadas, pode ser temporariamente restringida após aviso. Consideramos o número, a proporção, a gravidade, as consequências e a intenção aparente. As denúncias de boa-fé não são penalizadas apenas por acabarem por se revelar infundadas.

10. Conteúdos e propriedade intelectual

O DonoLink e o seu software, design, nome e documentação continuam protegidos. Exceto para a utilização normal do serviço, não recebes qualquer propriedade nem o direito de copiar, vender, fazer engenharia inversa ou explorar código, elementos de marca ou design, na medida em que essa restrição seja lícita.

Manténs os direitos sobre os teus conteúdos e garantes que tens todos os direitos e autorizações necessários. Durante a vigência do serviço, concedes ao DonoLink uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties, transmissível aos prestadores de serviços necessários e sublicenciável, para alojar, proteger, adaptar tecnicamente, reproduzir e apresentar esses conteúdos a fim de operar, proteger e promover a tua página pública do DonoLink. Os conteúdos que colocas numa página pública, num alerta ou num overlay não são tratados como confidenciais; não coloques aí segredos nem dados que não devam ser públicos. Podes terminar a licença para utilização futura eliminando os conteúdos ou a conta, sem prejuízo de cópias de segurança, provas, publicações já partilhadas e obrigações legais de conservação.

11. Serviços e integrações de terceiros

O Stripe, a Twitch, o YouTube/Google, a Kick, o TikTok, o Streamlabs, o OBS, os bancos e outros serviços estão também sujeitos aos seus próprios termos, disponibilidade e decisões. O DonoLink não é parte no teu contrato com esse terceiro e não garante qualquer API, conta, alcance, método de pagamento, verificação ou levantamento.

Só ligas uma conta que estejas autorizado a usar e podes desligá-la a qualquer momento. Uma falha ou uma alteração de política de um terceiro pode restringir ou terminar uma funcionalidade. O DonoLink pode desativar de imediato uma integração insegura ou que deixou de ser permitida.

12. Disponibilidade e manutenção

O DonoLink presta o serviço com esforços razoáveis e procura uma disponibilidade segura e utilizável, mas não garante um funcionamento ininterrupto, sem erros e totalmente seguro, nem a adequação a um fim específico. A manutenção, incidentes de segurança, falhas de internet ou de energia, casos de força maior, ciberataques, falhas de prestadores ou de APIs, greves, catástrofes naturais e medidas legais podem interromper o serviço. O DonoLink não é responsável por uma falha causada por circunstâncias fora do seu controlo razoável. Procuramos corrigir num prazo adequado um defeito que nos seja imputável.

Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades por motivos de segurança, legais, de exigências de prestadores ou de desenvolvimento do produto. Em caso de alteração materialmente desfavorável a um contrato de criador em curso, damos um aviso prévio razoável e, sempre que possível, a opção de rescindir, a menos que seja necessária uma ação imediata.

13. Responsabilidade

Na medida em que a lei o permita, o DonoLink só é responsável por danos diretos comprovados que sejam o resultado previsível e imediato de um incumprimento imputável ao DonoLink, depois de o DonoLink ter recebido uma notificação por escrito que conceda um prazo razoável para a correção e não ter corrigido a tempo; não é necessário um prazo de correção quando o cumprimento for definitivamente impossível. A parte afetada tem de mitigar razoavelmente os danos e apresentar uma reclamação fundamentada o mais rapidamente possível. Para criadores que atuam no âmbito de uma atividade empresarial, uma reclamação caduca se não for notificada por escrito no prazo de doze meses após a sua descoberta, e a responsabilidade total por evento está limitada ao maior dos seguintes valores: as comissões do DonoLink pagas por esse criador nos seis meses anteriores ou 250 € (ou o equivalente na moeda do criador); os eventos relacionados contam como um só.

Para criadores que atuam no âmbito de uma atividade empresarial, o DonoLink não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, donativos perdidos, receitas ou lucros perdidos, perda de clientela (goodwill), de dados ou de oportunidades, danos reputacionais, interrupção da atividade ou custos de serviços de substituição. O DonoLink também não é responsável pelos conteúdos do criador ou do doador, pelas consequências fiscais ou jurídicas das suas atividades, por uma recusa, reserva, reembolso, estorno, bloqueio, falha ou atraso do Stripe, de um banco, de um método de pagamento ou de uma plataforma de streaming, nem pela utilização não autorizada de uma conta que não seja imputável ao DonoLink. Estas exclusões não se aplicam a dolo ou negligência grosseira consciente do próprio DonoLink, a morte ou lesões corporais causadas pelo DonoLink, ao incumprimento de um dever legal imperativo, nem aos casos em que a exclusão seja proibida por lei. Nada limita os direitos imperativos dos consumidores.

14. Danos, recuperação e cooperação

O criador reembolsa os danos e custos razoáveis e comprovados que resultem diretamente de esse criador violar estes termos ou direitos de terceiros, na medida em que o criador seja legalmente responsável. Não se trata de uma indemnização ilimitada e não abrange danos causados pelo DonoLink ou que o DonoLink devesse ter mitigado.

O DonoLink notifica prontamente qualquer reclamação relevante, dá ao criador uma oportunidade razoável de prestar informações e não chega desnecessariamente a acordo à custa do criador. Os valores devidos podem, quando legal e tecnicamente permitido, ser compensados ou cobrados através do Stripe; os custos extrajudiciais de cobrança seguem a lei aplicável.

15. Cessação e consequências

O contrato com o criador tem duração indeterminada, sem taxas de subscrição nem prazo mínimo, e pode ser terminado com efeito imediato através do painel ou de support@donolink.nl. Na medida em que um criador que atue como consumidor tenha um direito legal imperativo de livre resolução, pode exercê-lo da mesma forma, dentro do prazo legal; o DonoLink trata esse pedido inequívoco como livre resolução e não cobra nada apenas pela existência da conta. Os pagamentos pendentes, reembolsos, estornos, reclamações, registos legais e obrigações perante o Stripe continuam a ser tratados. A eliminação no DonoLink não obriga o Stripe ou outros terceiros a eliminar dados ou a respetiva conta.

O DonoLink pode pôr termo ao contrato com um criador mediante um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias por e-mail, indicando os seus motivos. A cessação imediata só é possível quando uma obrigação legal ou regulamentar o exija, por um motivo imperioso nos termos da lei aplicável (como fraude ou um risco grave de segurança) ou quando o criador tenha violado repetidamente estes termos; nesse caso, o DonoLink indica os seus motivos o mais tardar quando a cessação produz efeitos. As restrições e suspensões seguem o artigo 8. As disposições que, pela sua natureza, se mantêm, incluindo as relativas a comissões, reembolsos, provas, responsabilidade, propriedade intelectual, litígios e conservação legal, subsistem após a cessação.

16. Alterações aos termos e às tarifas

Podemos alterar estes termos ou as tarifas futuras por motivos legais, de segurança, de regras dos prestadores, de custos, de funcionalidades ou de funcionamento. Aos criadores, anunciamos cada alteração com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou por aviso em suporte duradouro, ou com mais antecedência quando a adaptação exija razoavelmente mais tempo. O criador pode rescindir sem encargos antes da data de entrada em vigor. Só se aplica um prazo mais curto quando uma obrigação legal ou regulamentar o exija ou quando um perigo imprevisto e iminente, como uma fraude ou uma ameaça à segurança, exija uma ação imediata. O doador fica vinculado à versão apresentada antes desse pagamento específico; as alterações posteriores não são retroativas.

17. Lei aplicável, reclamações e tribunais

Este contrato rege-se pela lei neerlandesa, incluindo o Código Civil neerlandês. O tratamento de dados pessoais rege-se, em especial, pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o alojamento e o tratamento de conteúdos ilegais, quando aplicável, pelo Regulamento dos Serviços Digitais (DSA). Estas referências não alargam o papel legal do DonoLink. O consumidor mantém sempre a proteção das normas imperativas da lei do país da sua residência habitual. As partes procuram primeiro resolver uma reclamação no prazo de 30 dias através de support@donolink.nl.

Os litígios são submetidos ao tribunal competente nos termos da lei aplicável. O consumidor não é obrigado a litigar exclusivamente em Eindhoven ou nos Países Baixos quando as regras imperativas de competência designem outro tribunal, como um tribunal do próprio país da UE do consumidor.

O não exercício imediato de um direito não constitui renúncia. Os registos eletrónicos, os logs e os registos dos prestadores podem servir de prova, sem limitar qualquer direito legal de apresentar contraprova.

18. Contacto

Questões jurídicas, reclamações, recursos ou denúncias: support@donolink.nl. Este endereço é também o ponto de contacto único do DonoLink nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) para as autoridades, a Comissão Europeia e os utilizadores; podes escrever-nos em inglês ou neerlandês.